criminalidade · direito · política

Decreto de flexibilização da posse de arma de fogo: o que muda?

Este é um assunto que me interessa bastante.

Sou um ativista da legítima defesa plena, filiado ao Movimento Viva Brasil, e luto pelo direito do cidadão honesto possuir arma de fogo e também pela não aplicação da “punição do excesso da legítima defesa ou do devido cumprimento do dever legal” em determinadas situações.

Deve ser (ou deveria ser) de conhecimento notório que o estatuto do desarmamento apenas desarmou os cidadãos honestos, sendo que os bandidos continuaram armados e ainda mais tranquilos (já que sabiam que as pessoas não poderiam se defender com uma arma de fogo), o que contribuiu DIRETAMENTE com a explosão nos índices de crimes violentos em nosso país.

Hoje o Presidente assinou um decreto que altera alguns pontos significativos quanto à posse de arma de fogo por cidadãos (como o texto do decreto ainda não foi publicado, talvez possamos incorrer em alguns equívocos e, em tal situação, este artigo será devidamente editado).

Os destaques são:

– O solicitante não mais precisará comprovar a necessidade da posse de arma de fogo. A declaração de necessidade será presumida como verdadeira (não será exigida a comprovação);

– Caso o solicitante resida juntamente com algum menor de idade ou pessoa com deficiência mental, deverá declarar que possui cofre ou local seguro com tranca para armazenar a arma de fogo;

– Passarão a ser considerados casos em que há a efetiva necessidade da posse de arma de fogo, entre outros: residir em área rural, residir em estado cujo índice de homicídio tenha sido superior a 10 por 100.000 habitantes no ano de 2.016, ser o solicitante titular ou responsável por estabelecimento comercial ou industrial;

– O prazo para renovação do certificado de registro da arma de fogo passará a ser de dez anos.

Está sendo noticiado também que quem não recadastrou ou não entregou arma de fogo nos termos exigidos pelo estatuto do desarmamento receberá uma espécie de anistia e poderá regularizar a arma de fogo, mas ainda não houve confirmação dessa informação.

Minha opinião: é um bom começo, mas ainda insuficiente.
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Editado (20h36min):

Como eu disse, um começo insuficiente.

O Instituto Defesa publicou em seu instagram alguns posicionamentos sobre o decreto:

– Bolsonaro poderia ter aberto o mercado (de armas de fogo) por decreto. Não abriu.

– Bolsonaro poderia ter definido critérios para o porte de armas por decreto. Não definiu.

– Bolsonaro poderia ter baixado os tributos sobre armas com uma canetada. Não baixou.

– Bolsonaro poderia autorizar o cidadão a comprar mais que 50 munições por ano, por decreto. Não o fez.

– Bolsonaro poderia autorizar o cidadão que tem posse de arma a levá-la para o estande para treinar. Não o fez.

– Bolsonaro poderia ter reduzido o papelório relacionado a armas no decreto. Manteve a burocracia.

A forma com que foi feito o decreto (link aqui) e o seu teor também não agradou Bene Barbosa (presidente do Movimento Viva Brasil), conforme ele afirmou em seu primeiro pronunciamento.

Dessa vez Bolsonaro não agradou boa parte de seus eleitores.

Sim, melhorou, mas poderia ter feito MUITO mais pela legítima defesa e armamento civil.

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Editado (21h27min):

O decreto, infelizmente, não previu nada quanto a regularização de armas, diferentemente do que foi veiculado.

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